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PECs em análise no Congresso aniquilam estrutura do estado e aumentam privilégios dos bancos
Por Maria Lucia Fattorelli / Publicado em 17 de dezembro de 2020
https://www.extraclasse.org.br/opiniao/colunistas/2020/12/pecs-em-analise-no-congresso-aniquilam-estrutura-do-estado-e-aumentam-privilegios-dos-bancos/
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Parte do artigo:
O déficit sempre esteve no Banco Central
Em seus estudos citados na exposição de motivos da PEC 32 o Banco Mundial diz que “ao longo das duas últimas décadas o Brasil observou um consistente aumento dos gastos públicos, o que coloca em risco a sustentabilidade fiscal”.
Ocorre que as duas décadas a que o Banco Mundial se refere (1995 a 2015) são justamente as décadas nas quais produzimos R$ 1 trilhão de Superávit Fiscal, ou seja, o gasto primário (com toda a manutenção do Estado, inclusive servidores públicos, e todos os serviços prestados à população) foi R$ 1 trilhão menor do que o montante arrecadado.
No mesmo período, o gasto exorbitante sempre esteve localizado no Banco Central e custo de sua política monetária historicamente deficitária, que alimenta os mecanismos do Sistema da Dívida, em especial os mecanismos de remuneração da sobra de caixa dos bancos e os escandalosos contratos de swap cambial.
Enquanto produzimos o Superávit Fiscal de R$ 1 trilhão, a dívida pública interna federal saltou de R$ 86 bilhões para R$ 4 trilhões no mesmo período, e até o TCU declarou ao Senado que a dívida não serviu para investimento no país.
O problema das contas públicas no Brasil não está na estrutura do Estado ou nos servidores públicos alvos das PEC 32 e 186, mas, sim, no custo exorbitante da política monetária do Banco Central, que quer ficar independente para seguir livremente com essa atuação que tem garantido imensos lucros aos bancos.
Nos últimos 10 anos, o gasto do Tesouro Nacional com os títulos públicos doados ao Banco Central e os juros pagos sobre esses títulos públicos doados somou quase R$ 3 trilhões de reais! E o que o Banco Central tem feito com esses títulos da dívida pública e juros que recebe de graça do Tesouro Nacional? A maior parte é destinada às chamadas “Operações Compromissadas”, instrumento que tem sido usado de forma abusiva para remunerar a sobra de caixa dos bancos, com imensos danos a toda a economia brasileira.
Aí é que está o grande “rombo” injustificado das contas públicas que precisa ser imediatamente interrompido e punido! Em vez disso, os bancos estão sendo premiados com o PL 3.877/2020 de autoria do Senador Rogério Carvalho , já aprovado no Senado no mesmo dia que o PL 19/2019, que trata da independência do Banco Central.
A criação da figura do “Depósito Voluntário Remunerado” para “legalizar” a remuneração da sobra de caixa aos bancos ofende vários dispositivos legais e constitucionais: o PL 3.877/2020 sequer aponta um parâmetro para essa injustificada remuneração, deixando sem limite ou teto algum esse privilégio que, além de custar caro aos cofres públicos, ainda amarra toda a economia brasileira, pois este é também o mecanismo responsável pelas elevadíssimas taxas de juros de mercado no Brasil
